O artigo 371-2 do Código Civil estabelece um princípio muitas vezes mal compreendido: a contribuição dos pais para o sustento do filho não cessa automaticamente quando este atinge a maioridade. Essa regra determina diretamente se é possível ou não pedir a um filho que deixe a casa da família. A resposta varia radicalmente conforme o filho seja menor ou maior de idade e a natureza jurídica da ocupação do imóvel.
Qualificação jurídica da ocupação do imóvel por um filho maior de idade
Um filho maior de idade que vive gratuitamente na casa dos pais, sem contrato de arrendamento por escrito nem pagamento de aluguel, não tem o estatuto de inquilino. Portanto, não beneficia das proteções previstas no regime geral do arrendamento (Lei de 6 de julho de 1989, aviso prévio, etc.).
A qualificação adotada pelos tribunais oscila entre duas figuras. Por um lado, o alojamento pode constituir um comodato, o que pressupõe um acordo tácito sobre a duração ou a finalidade da ocupação. Por outro, pode tratar-se de uma simples tolerância, revogável a qualquer momento. A distinção tem consequências diretas: um comodato pode obrigar o proprietário a respeitar um prazo acordado, enquanto uma tolerância pode ser revogada sem formalidades específicas, desde que seja concedido um prazo razoável.
Observamos que a jurisprudência não considera o vínculo de parentesco um título de ocupação perpétuo. Uma decisão recente, proferida na Polinésia Francesa e divulgada pela imprensa imobiliária, confirmou que o simples fato de ser filho do proprietário não cria um direito autônomo de ocupar o imóvel por tempo indeterminado.
Assim, a questão de saber se um dos pais pode pôr o filho para fora de casa depende, antes de tudo, dessa qualificação: existe um acordo, ainda que implícito, que estabeleça as condições do alojamento?
Filho menor de idade: proibição absoluta e sanções penais
No caso de um menor, a resposta é categórica. Nenhum dos pais pode pôr um filho menor na rua, independentemente das tensões familiares. O artigo 227-1 do Código Penal tipifica o abandono de menor em qualquer lugar, e as penas aplicáveis são severas.
O poder familiar, definido no artigo 371-1 do Código Civil, consiste em um conjunto de direitos e deveres cujo objetivo é o interesse do filho. Entre esses deveres está a obrigação de lhe proporcionar alojamento. O artigo 203 do Código Civil acrescenta uma obrigação alimentar geral, que inclui a moradia.
Em caso de conflito familiar grave, a legislação francesa prevê soluções regulamentadas:
- O juiz da infância pode ser acionado para determinar o acolhimento institucional ou uma medida de assistência educativa, sem deixar o menor sem teto
- O Serviço de Assistência Social à Infância (ASE) intervém quando um menor está em situação de risco no ambiente familiar, inclusive a pedido do próprio menor
- O procurador da República pode agir com urgência se a situação representar um perigo iminente
O pai ou a mãe que expulsar um menor pode ser processado por abandono, ou até por abandono da família, nos termos do artigo 227-3 do Código Penal.
Procedimento de despejo de um filho maior de idade: etapas e limites
Quando o filho é maior de idade e se recusa a deixar o imóvel apesar de um pedido claro, o pai ou a mãe proprietário deve seguir um procedimento judicial. Forçar a saída por meio de manobras, ameaças ou violência pode resultar em sanções penais, mesmo que o imóvel pertença ao pai ou à mãe.
Notificação formal prévia
A primeira etapa consiste em enviar uma notificação formal por escrito, de preferência por carta registrada com aviso de recebimento. A carta estabelece um prazo razoável para deixar o imóvel. Ela serve como prova de que o pai ou a mãe manifestou a intenção de pôr fim ao alojamento.
Recurso ao tribunal judicial
Se o filho não sair, o pai ou a mãe deve recorrer ao tribunal judicial para obter uma ordem de despejo. O juiz analisa então vários elementos: a situação financeira do filho, a eventual existência de um comodato e a boa-fé das partes. Pode conceder prazos de tolerância que vão de várias semanas a vários meses e fixar uma indenização pela ocupação.
A execução da decisão deve ser realizada por um oficial de justiça (antigo huissier). Trocar as fechaduras por conta própria ou colocar os pertences na calçada constitui uma ação ilegal, sujeita a sanções penais.
Recesso de inverno e alojamento familiar
O recesso de inverno (de 1º de novembro a 31 de março) suspende a execução dos despejos de inquilinos. A aplicação dessa regra a um filho maior de idade alojado sem contrato é discutível. Quem é alojado gratuitamente não beneficia automaticamente das mesmas proteções que um inquilino. O juiz avalia cada situação caso a caso.
Artigo 371-2 do Código Civil: a obrigação de sustento após a maioridade
A obrigação dos pais de contribuir para o sustento e a educação do filho continua após este atingir a maioridade, desde que não tenha autonomia financeira. O artigo 371-2 do Código Civil determina que essa contribuição é proporcional aos recursos de cada um dos pais e às necessidades do filho.
Na prática, um filho maior de idade que esteja estudando ou procurando emprego pode recorrer ao juiz de família para obter uma pensão alimentícia, mesmo depois de deixar a casa dos pais. Portanto, o despejo da casa da família não põe fim a todas as obrigações financeiras.
Quando os pais são separados, a divisão das despesas relacionadas a um filho maior de idade é regida especificamente pelo artigo 371-2, e não pela obrigação alimentar geral entre ascendentes e descendentes. Essa distinção é importante em caso de litígio: cabe ao pai ou à mãe que pede o fim da contribuição provar que o filho tem condições de suprir sozinho as próprias necessidades.
O quadro legal francês estabelece, portanto, uma distinção clara. No caso de um menor, pô-lo na rua é crime. No caso de um maior de idade, o despejo é possível, mas está sujeito a um procedimento judicial rigoroso, e o fim do alojamento não significa o fim de todas as obrigações parentais. O pai ou a mãe que agir sem respeitar essas etapas pode ser processado, independentemente do direito de propriedade sobre o imóvel.
